Bloquearam a conta da minha empresa ou do meu MEI
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Resposta direta. A proteção destinada a verbas pessoais não se aplica automaticamente ao faturamento de uma pessoa jurídica. No empresário individual e no MEI, a relação patrimonial tem características próprias. Dívida, titular da conta, excesso e finalidade dos valores precisam ser examinados no processo.
Uma conta usada por empresa não recebe necessariamente o mesmo tratamento de uma conta pessoal destinada a verbas alimentares. Antes de formular qualquer conclusão, é preciso identificar quem é o devedor, quem é titular da conta e qual foi a ordem judicial.
Pessoa jurídica
Nas sociedades com personalidade própria, patrimônio social e patrimônio dos sócios são, em regra, distintos. O alcance de bens de sócio por dívida da sociedade, ou o caminho inverso, pode exigir fundamento e procedimento específicos, inclusive quando se discute desconsideração da personalidade jurídica.
Empresário individual e MEI
O MEI é uma forma simplificada de empresário individual. A ausência da mesma separação patrimonial existente em certas sociedades torna a análise diferente, mas isso não dispensa a verificação da dívida, do excesso e de outras proteções que possam ser pertinentes.
Verbas pessoais e atividade econômica
Faturamento empresarial não recebe automaticamente a proteção do artigo 833, inciso IV. Em situações específicas, podem existir argumentos ligados à subsistência, à remuneração pessoal ou à continuidade da atividade, sujeitos a prova e decisão judicial.
Excesso
O artigo 854, parágrafo 1º, também pode ser relevante quando a soma indisponível ultrapassa o valor atualizado da execução. A apuração é feita com base nas respostas das instituições e nos autos.
Perguntas frequentes
A conta da empresa recebe a proteção do salário?
Não automaticamente. O artigo 833, inciso IV, trata de verbas específicas, e faturamento empresarial exige análise própria.
Dívida do MEI pode alcançar conta pessoal?
Pode haver comunicação patrimonial no empresário individual, mas o alcance concreto depende da dívida, da titularidade e da ordem proferida.
Pode existir argumento de subsistência no MEI?
Em algumas situações, sim. A tese depende da natureza dos valores e da avaliação do juízo, sem resultado presumido.
O artigo 854 também trata de excesso em conta empresarial?
Sim. O parágrafo 1º prevê o cancelamento da indisponibilidade excessiva, após apuração do valor atualizado e das respostas bancárias.
Uma sociedade limitada separa todos os riscos?
A personalidade jurídica estabelece separação patrimonial em regra, mas a lei prevê hipóteses e procedimentos que podem afastá-la.
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